DESPACHO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 014/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2024

Assunto: Registro de Preços para a Aquisição de Gêneros Alimentícios, para a Câmara Municipal, conforme condições, quantidades e exigências constantes do Termo de Referência.

Em face dos elementos constantes dos autos, a fim de preservar o interesse público e evitar prejuízos a esta Câmara Municipal de Monte Aprazível; considerando, ainda, que o Poder Legislativo poderá, excepcionalmente, rever seus atos, por razões de conveniência e oportunidade; considerando, ainda, a Súmula nº 473 do STF: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, revogo, a Dispensa de Licitação nº 014/2024.

Fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da publicação desta decisão, para eventual interposição de recurso, nos termos do artigo 165, I, “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

MONTE APRAZÍVEL, 03 DE JUNHO DE 2024.

MARCOS CÉSAR CAMINHOLLA BATISTA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL