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Proj. de Decreto0001/2026
Autoria: Mesa Diretora da Câmara
Data: 29/5/2026
Tramitando
Ementa:
Dispõe sobre a apreciação do julgamento em pedido de reexame relativo às contas da Prefeitura Municipal de Monte Aprazível no exercício de 2023, processos 00004365.989.23-5 e 00010904.989.25-8 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo