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Proj. de Decreto 0002/2026Autoria: Mesa Diretora da CâmaraData: 12/6/2026Aprovado
Ementa: Dispõe sobre a apreciação do Parecer Prévio relativo às contas da Prefeitura Municipal de Monte Aprazível no exercício de 2024, processos 00004337.989.24-8 e 00009990.989.24-6 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
 

         

Proj. de Decreto 0001/2026Autoria: Mesa Diretora da CâmaraData: 29/5/2026Aprovado
Ementa: Dispõe sobre a apreciação do julgamento em pedido de reexame relativo às contas da Prefeitura Municipal de Monte Aprazível no exercício de 2023, processos 00004365.989.23-5 e 00010904.989.25-8 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
 

         

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