Presidente: Marcos César Caminholla Batista

 

Mesa Diretora

Presidente: Marcos César Caminholla Batista

Vice-Presidente: José Carlos Chiavelli

1º Secretário: Luis Carlos Sidinani

2º Secretário: João Carlos Ferreira

 

Assessoria Legislativa: André Luis de Faria Santos

Assessoria Técnica Jurídica: Marcelo Augusto Mestrinari

Assessoria Técnica Administrativa: Sérgio Roberto Badaró

Assessoria Técnica de Finanças: José Cézar D´oro

Controladoria Interna: Jonas Fabrício Pagliuse

Arquivo e Protocolo: Claudemir Silva Mendes

Almoxarifado e Patrimônio: Claudemir Silva Mendes

Transmissão e Cerimonial: Jonas Fabrício Pagliuse

 

* Considerando a diversidade de atribuições e funções, estas são exercidas de forma preponderantemente colaborativa e compartilhada entre os membros do quadro de pessoal.

 

 

A Mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário, tendo as seguintes atribuições conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal: 

 

I - propor projetos de lei nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal;

II - propor projetos de lei fixando o subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e equivalentes, como assessores e coordenadores de natureza política e à frente de segmentos específicos da Administração, bem como dos vereadores para a legislatura subseqüente, até 30 (trinta) dias antes da realização das eleições municipais;

III - propor projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre:

a) licença do prefeito para afastamento do cargo;

b) autorização ao prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

c) concessão de títulos honoríficos ou honrarias;

d) autorização para realização de referendo e convocação de plebiscito.

IV - propor projetos de Resolução dispondo sobre:

a) organização da Câmara, seu funcionamento e polícia;

b) concessão de licença aos vereadores, nos termos do que dispõem os artigos 15 e 18 da Lei Orgânica Municipal.

V -  propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento aprovado em Plenário de qualquer vereador ou Comissão;

VI -  promulgar emendas à Lei Orgânica do Município;

VII -  conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos da Câmara;

VIII -  fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;

IX -  adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade;

X -  adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial de vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;

 

Atendimento Eletrônico: 

e-SIC - Sistema de Informações ao Cidadão (camaramonteaprazivel.sp.gov.br)

 

e-OUVIDORIA - Sistema de Atendimento ao Cidadão (camaramonteaprazivel.sp.gov.br)

 

Correio Eletrônico: 

cmmonteaprazivel@terra.com.br 

 

Atendimento nas Instalações Físicas: 

Câmara Municipal, Praça São João nº 161, Térreo, Centro, Monte Aprazível – SP

C.E.P. 15150-000

Telefone (17) 3275-1735

Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira das 8h às 17h.