Praça São João, 161 - Centro (17) 3275-1735
Expediente: segunda a sexta: das 8:00 às 17:00 horas.
Expediente: segunda a sexta: das 8:00 às 17:00 horas.
Glossário Legislativo
| A | |
| Abstenção | Quando o parlamentar prefere não votar, ou seja: prefere não dizer sim nem não a uma proposta |
| Acordo de Lideranças | Consenso entre líderes numa Casa Legislativa sobre matérias em tramitação |
| Anteprojeto de Lei | Estudo inicial que servirá de base ao projeto (é o esboço do projeto) |
| Aparte | Interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos sobre a matéria em debate |
| Assessoria | Suporte profissional ao parlamentar |
| Ata | Lista sucinta dos assuntos tratados em uma sessão. Deve conter os nomes dos vereadores presentes e ausentes |
| Autor | Parlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposição, uma medida etc. Também pode ser o Poder Executivo |
| Avulso | Publicação de proposição em separado |
| B | |
| Bancada | Conjunto de parlamentares que integram uma determinada representação partidária |
| C | |
| Câmara Municipal | Órgão composto por vereadores (edis). É o Poder Legislativo no Município. |
| Cassação | Suspensão de direitos políticos ou de cidadania (perda do mandato parlamentar) |
| Comissões | Órgãos técnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir pareceres especializados questões de interesse específico. Existem as permanentes ou temporárias. As primeiras são as estabelecidas em regimento interno. As temporárias se dividem em parlamentar de inquérito (CPI) e especiais |
| Convenção partidária | Assembléia convocada para designar os candidatos a cargos eletivos, apresentar os programas ou preparar campanhas eleitorais |
| Convocação | Convidar para reunião |
| D | |
| Decoro Parlamentar | Normas de conduta do parlamentar no exercício de seu cargo |
| Decreto | Determinação, ordem, decisão escrita |
| Decreto Legislativo | Ato normativo destinado a regular matéria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito |
| Decurso de Prazo | Espaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo) |
| Deliberação da Mesa | Instrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo |
| Despacho | Documento de deferimento ou indeferimento nos processos |
| Discurso | Pronunciamento |
| Discussão | Fase de debate da proposição em Plenário ou em qualquer comissão (ex.: o pagamento está em discussão) |
| Dispositivo | Aquilo que contém uma determinação |
| Dotação Orçamentária | Verba consignada no orçamento para fazer face às ordens do serviço público |
| E | |
| Edil | Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador |
| Eleição | Escolha por meio de votos de pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar certas funções |
| Eleitor | Aquele que tem o direito de votar |
| Emenda | Propostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação |
| Ementa | Resume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real (o mesmo que Rubrica) |
| Epígrafe | Princípio de discurso |
| Erário Municipal | Tesouro público municipal |
| Errata | Retificação |
| F | |
| Fidelidade Partidária | Lealdade a um partido político |
| Filiação Partidária | Admissão em uma organização política; ligação formal ou oficial a um partido político |
| G | |
| Gabinete | Espaço físico onde os auxiliares exercem suas funções colaborando com o parlamentar |
| I | |
| Imunidade | Privilégio outorgado a alguém, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposições legais |
| Inciso | Parte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos |
| Indicação | É a propositura onde o vereador sugere alguma coisa ao Poder Executivo. A indicação poderá sugerir, ainda, que o Executivo encaminhe à Câmara projeto de lei sobre matéria de sua iniciativa exclusiva, ou seja, sobre assunto que só pode ser regulamentado se a iniciativa for daquele poder. |
| Iniciativa Popular | Direito ou competência dada aos cidadãos de propor uma lei, através de petição ou representação popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo |
| J | |
| Justificativa | Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposição |
| L | |
| Legislação | Conjunto de leis acerca de determinada matéria |
| Legislador | Aquele que elabora as leis (parlamentar) |
| Legislativo | Poder que elabora e aprova as leis |
| Legislatura | Período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos |
| Lei | Norma que rege a sociedade. Vem do verbo ligare ou legere, que significa "aquilo que se lê" |
| Lei Orgânica | Constituição municipal |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) | Determina que prioridades serão incluídas no Orçamento Municipal |
| Lei Orçamentária Anual (LOA) | Lei que indica de que forma a Prefeitura vai arrecadar e como vai gastar |
| M | |
| Mandato | Situação política imposta ao parlamentar eleito pelo povo para representá-lo |
| Mensagem | Correspondência oficial enviada à Câmara pelo Prefeito |
| Mesa Diretora | Órgão da Câmara encarregado de dirigir os trabalhos, com atribuições de natureza legislativa e administrativa |
| Moção | Instrumento pelo qual o vereador expressa seu regozijo, congratulação, louvor ou pesar |
| Munícipe | Cidadão do município |
| Município | Circunscrição administrativa autônoma, governada por um Prefeito e uma Câmara de Vereadores |
| N | |
| Nomeação | Atribuir cargo ou função pública |
| O | |
| Ofício | Forma de correspondência usada na administração pública |
| Orador | Pessoa que faz um discurso (pronunciamento) |
| Orçamento | Receita estimada; fixa as despesas a serem feitas pela administração pública em um exercício financeiro |
| Ordem do Dia | Relação das matérias que serão debatidas em Plenário |
| P | |
| Parecer | Pronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame |
| Parlamentar | Membro de uma Casa Legislativa |
| Pauta | Relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa (Ordem do Dia) |
| Plenário | Local reservado ao conjunto dos parlamentares para realizar as sessões |
| Prazo | Espaço de tempo durante o qual deve realizar-se alguma tarefa, atividade etc. |
| Prefeito | Chefe do Poder Executivo no Município |
| Projeto de Decreto Legislativo | Regula matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito, mas que tenha efeito externo |
| Projeto de Lei | Proposta escrita e articulada de um texto que se submete à apreciação do plenário, para discussão e votação. Após sanção do chefe do Executivo, vira lei |
| Projeto de Resolução | Regula matérias da administração interna da Casa Legislativa e de seu processo legislativo |
| Promulgar | Ordenar a publicação/publicar oficialmente |
| Proposição | Matéria que será levada à apreciação da Câmara ou Comissões |
| Publicação | Tornar público |
| Q | |
| Questão de Ordem | Instrumento nos trabalhos legislativos que deve ser formulado pelo vereador com clareza e objetividade no momento de interromper o discurso de outro parlamentar |
| Quórum | Número mínimo de parlamentares para abrir sessão ou proceder votação |
| R | |
| Receita Municipal | Tudo que é arrecadado em dinheiro (a receita vem principalmente dos tributos - impostos e taxas) |
| Recesso | Suspensão regimental temporária das atividades legislativas |
| Redação do Vencido | Nova redação de um projeto com as emendas aprovadas no primeiro turno de votação |
| Redação Final | Texto definitivo de uma proposição legislativa não podendo mais ser emendada quanto ao conteúdo, somente quanto à forma |
| Regime de Urgência | Quando o prazo de tramitação de uma proposição é reduzido pela metade do tempo |
| Regime Interno | Conjunto de normas que rege, disciplina e regulamenta o funcionamento de uma Casa Legislativa. É aprovado por meio de Resolução |
| Relator | Parlamentar encarregado de emitir parecer ou relatório |
| Requerimento | Petição por escrito, dentro das formalidades legais, feita pelo parlamentar versando sobre matéria de expediente ou de ordem |
| Resolução | Ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos |
| Revogar | Anular, tornar sem efeito, deixar de vigorar |
| S | |
| Sanção | Aprovação do chefe do Executivo ao projeto aprovado pela Casa Legislativa |
| Sessão Legislativa | Período anual de reunião da Casa Legislativa |
| Sessões | Sessões extraordinárias, solenes ou especial. Espaço de tempo onde os parlamentares, reunidos em plenário, discutem e votam |
| Sessões Extraordinárias | Sessões realizadas num período diferente do estabelecido para as Sessões Ordinárias |
| Sessões Ordinárias | Sessões que se realizam em dias e horários predeterminados no Regimento Interno |
| Sessões Solenes ou Especiais | Sessões destinadas a comemorações ou homenagens |
| Subemenda | Emenda apresentada a outra emenda |
| Substitutivo | Proposição apresentada para substituir outra |
| Suplente | Substituto de um parlamentar |
| T | |
| Técnica Legislativa | Processo evolutivo de elaboração de leis de forma a torná-las eficazes (arte de redigir leis)Conjunto de normas, regras e procedimentos que deverão ser observados pelos elaboradores dos atos jurídicos, visando á consolidação desses atos |
| Tramitação | Cumprimento das etapas de um processo no Legislativo |
| V | |
| Vereador | Vem do verbo verear (velar pelo sossego e bem-estar da população de um município), o mesmo que edil |
| Veto | Discordância do chefe do Executivo em sancionar (aprovar) um projeto. O veto pode ser derrubado pelos parlamentares por meio de votação em plenário |
| Votação | Ato legislativo através do qual o plenário da Casa Legislativa manifesta soberanamente a sua vontade deliberativa |
| Z | |
| Zona Eleitoral | Circunscrição legalmente delimitada para propósito eleitoral |