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            .:: Resultado(s) da pesquisa: 12 documento(s) encontrado(s).

 

Requerimento 0012/2024Autoria: Ailto Vauler Antunes FariaData: 16/2/2024Aprovado
Ementa: A respeito do cumprimento do orçamento e suas emendas informar, por certidão, e de forma completa, sem omitir itens, os seguintes cinco pontos e seus itens: 1. Transparência e Motivação: a) Quais os motivos específicos para a não execução das emendas parlamentares? b) Apresentação de um relatório detalhado com as razões para cada emenda não executada? c) Qual o endereço eletrônico o relatório está disponível para consulta pública? d) Em caso negativo, por que não houve essa comunicação e diálogo com os vereadores? 2. Planejamento e Prioridades: a) Quais as medidas que a Prefeito está tomando para garantir a execução das emendas em atraso? b) Existe um cronograma atualizado para a execução das emendas não realizadas? c) Como a Prefeito está priorizando a execução das emendas no contexto do orçamento municipal? d) Quais os critérios utilizados para definir quais emendas serão executadas e quais não serão? 3. Impacto e Responsabilidade: a) Quais os impactos da não execução das emendas para a população e para o desenvolvimento do município? b) O Prefeito está ciente dos prejuízos causados pela não execução das emendas? c) Quais medidas o Prefeito está tomando para minimizar os impactos negativos da não execução das emendas? d) Como o Prefeito pretende prestar contas à população sobre a não execução das emendas? 4. Diálogo e Ações Conjuntas: a) O Prefeito está aberto a um diálogo com os vereadores para buscar soluções para a execução das emendas? b) Que medidas a Prefeitura propõe para fortalecer o diálogo e a colaboração com o Poder Legislativo? c) Como a Prefeitura pretende garantir que essa situação não se repita no futuro? d) Existe um plano de ação para aprimorar o processo de planejamento, execução e acompanhamento das emendas parlamentares? 5. Aspectos Legais: a) A não execução das emendas parlamentares configura alguma irregularidade legal? b) O Ministério Público ou o Tribunal de Contas foram notificados sobre a não execução das emendas? c) Que medidas cabíveis podem ser tomadas para garantir o cumprimento da lei e a execução das emendas? 6. Mobilização Social e Transparência: a) A Prefeitura está promovendo a transparência e o acesso à informação sobre a execução das emendas? b) A população está sendo informada sobre os motivos da não execução das emendas? c) Que canais a Prefeitura disponibiliza para que a população possa acompanhar a execução das emendas? d) A Prefeitura está aberta à participação da sociedade civil no acompanhamento e na cobrança da execução das emendas?
 

   


Requerimento 0011/2024Autoria: Ailto Vauler Antunes FariaData: 8/2/2024Aprovado
Ementa: Considerando a publicação de contratação por dispensa de licitação de Carlos César Pinheiro ME com o objeto de Prestação de serviços de gravação para Bandi TV Morada da Noite de Natal da Cidade de Monte Aprazível, informar: a) Quais outros contatos com o mesmo contratado de dezembro de 2018 até a presente data? b) Quantos vezes o Prefeito participou do referido programa de TV? c) Quando foi a última vez que o Prefeito participou do referido programa de TV? d) Especificar a data de prestação do serviço contratado; e) Enviar cópia integral do procedimento documental de dispensa; e, f) Se e por que o mesmo serviço não poderia ser feito por algum dos vários acessores de imprensa, uma vez que são divulgadas várias filmagens no site da Prefeitura.
 

   


Requerimento 0010/2024Autoria: José Carlos ChiavelliData: 5/2/2024Aprovado
Ementa: Informar em planilha organizada, distribuído por credor e objeto, o gasto mensal no exercício de 2023 referente aos contratos de comunicação institucional, propaganda, divulgação e publicidade, tanto em sua forma física como digital.
 

   


Requerimento 0009/2024Autoria: Donaldo Luis PaiolaData: 5/2/2024Aprovado
Ementa: Sobre o pagamento do ticket alimentação aos servidores que gozam de falta abonada, este Vereador tem sido procurado com informações de que está havendo uma diferença no tratamento, sendo que alguns servidores recebem o ticket normalmente enquanto outros sofrem o desconto desse benefício no caso de abonarem sua ausência. Diante disso, fazemos o presente Requerimento para que se esclareçam quais os critérios usados e as medidas que estão sendo tomadas para evitar distinções indevidas entre os trabalhadores.
 

   


Requerimento 0008/2024Autoria: Alexandre Faria RodriguesData: 5/2/2024Aprovado
Ementa: Relatório de arrecadação dos valores recolhidos pelo município com o pagamento de ISS e IPTU, mês a mês, durante os exercícios de 2022 e 2023.
 

   


Requerimento 0007/2024Autoria: Alexandre Faria RodriguesData: 5/2/2024Aprovado
Ementa: Cópia do mapa detalhado do bairro Bela Vista e expedição de certidão onde conste nome do proprietário e respectiva matrícula de cada terreno, incluindo área verde e área institucional.
 

   


Requerimento 0006/2024Autoria: Ailto Vauler Antunes FariaData: 5/2/2024Aprovado
Ementa: Considerando que já foram gastos aproximadamente R$500.000,00 (meio milhão de reais) e agora aprovados mais R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) no orçamento de 2024 na quadra de esportes, enviar: a) comprovantes dos pagamentos realizados; b) informar o motivo de não estar sendo identificada a obra em respeito ao homenageado que a denomina, Daniel Laguna Hidalgo, nas placas indicativas; c) Encaminhar cópias do Projeto básico e Projeto Executivo.
 

   


Requerimento 0005/2024Autoria: Ailto Vauler Antunes FariaData: 5/2/2024Aprovado
Ementa: Quanto à obra do Centro de Especialidades, fornecer: a) sob forma de certidão, o laudo de que o prédio tem condições de ser aproveitado; b) sob forma de certidão, cópia do estudo de viabilidade econômica de sua reforma, indicando os custos previstos, custos realizados e custos ainda necessários; c) Informar os valores previstos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 destinados à obra; d) Informar se as paredes internas têm capacidade estrutural e estão em conformidade com as divisões para atender as necessidades do município.
 

   


Requerimento 0004/2024Autoria: Ailto Vauler Antunes FariaData: 5/2/2024Aprovado
Ementa: A respeito da obra para escoamento das águas pluviais (valeta/balancim) realizada na Rua Ernesto Dattori na esquina com a Rua Adelino Flausino, conforme fotos anexas, onde a água das chuvas empoça, informar: a) Quem (Departamento E Profissionais) projetou e aprovou a obra? b) Quem fez a vistoria e fiscalização da execução da obra? c) Quem vai arcar com o custo de ter que se refazer o serviço? Prefeitura ou empresa? Qual o valor estimado do retrabalho? d) Encaminhar cópias do Projeto básico, Projeto executivo e relatórios de vistoria/fiscalização. e) Qual o volume de concreto usado para fazer a valeta/balancim? Este volume é padronizado? f) Encaminhar notas fiscais de compra relacionada a esta obra.
 

   


Requerimento 0003/2024Autoria: Ailto Vauler Antunes FariaData: 5/2/2024Aprovado
Ementa: A respeito da obra para escoamento das águas pluviais (valeta/balancim) realizada na Rua Mato Grosso na esquina com a Rua Goiás, informar: a) Quem (Departamento E Profissionais) projetou e aprovou a obra? b) Quem fez a vistoria e fiscalização da execução da obra? c) Quem vai arcar com o custo de ter que se refazer o serviço? Prefeitura ou empresa? Qual o valor estimado do retrabalho? d) Encaminhar cópias do Projeto básico, Projeto executivo e relatórios de vistoria/fiscalização. e) Qual o volume de concreto usado para fazer a valeta/balancim? Este volume é padronizado? f) Encaminhar notas fiscais de compra relacionada a esta obra.
 

   


Requerimento 0002/2024Autoria: Donaldo Luis PaiolaData: 15/1/2024Aprovado
Ementa: Diante da divulgação pelo jornal Diário da Região no caderno Cidades do dia 14 de janeiro de 2024, onde consta que Monte Aprazível deixou de receber a VAAR (Verba Aluno Ano Resultado) do Ministério da Educação porque não atende os critérios federais para receber esse dinheiro, informar: a) Por qual motivo nosso município foi inabilitado para este repasse? b) Que providências foram e estão sendo tomadas para evitar que percamos esses recursos no futuro?
 

   


Requerimento 0001/2024Autoria: José Carlos ChiavelliData: 10/1/2024Aprovado
Ementa: Quanto a pretensão em se fazer descontos no pagamento dos servidores municipais, informar: a) Os servidores foram parte processual na ADI sobre pagamentos indevidos? b) A Prefeitura notificou formalmente os servidores sobre o conteúdo da ADI? Em que data e de que forma? c) Conforme manifestação do Ministério Público, de que o Prefeito confessou que SABIA da ilegalidade dos pagamentos, por qual motivo continuou fazendo então o pagamento ilegal ao invés de representar ao Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade? Foi falta de conhecimento jurídico ou falta de responsabilidade administrativa, sendo que tal ato eventualmente traria prejuízo aos funcionários? d) Quanto ao VOP, a Prefeitura continua desrespeitando o acórdão que decidiu pela ilegalidade e inconstitucionalidade do adicional de nível universitário através desse artifício usado por Vossa Excelência após a aprovação do novo Estatuto dos Servidores Municipais? e) Por que o Prefeito, que confessou saber da ilegalidade perante o Ministério Público, e sendo parte legítima, não propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade para sanar o problema imediatamente quando teve ciência da ilegalidade?
 

   


Câmara Municipal de Monte Aprazível - SP - Última Atualização: 27/10/2023
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