Praça São João, 161 - Centro (17) 3275-1735
Expediente: segunda a sexta: das 8:00 às 17:00 horas.
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| Ementa: | Requer ao Poder Executivo Municipal informações detalhadas sobre terrenos localizados em área urbana do Município de Monte Aprazível, especialmente quanto à existência de imóveis sem construção, ausência de calçamento e autuações realizadas com base no Código de Posturas Municipal. Requer-se, após as formalidades regimentais, que o Poder Executivo Municipal informe:a) Quantos terrenos sem construção existem atualmente no Município de Monte Aprazível;b) Quantos terrenos localizados no Município de Monte Aprazível não possuem calçamento;c) Quantos terrenos já foram autuados pelo Município em razão do descumprimento da obrigatoriedade de calçamento, conforme previsto no Código de Posturas Municipal. | |||||
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