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| Ementa: | 1 - Se o Município já recebe regularmente os repasses do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) provenientes da União?1.1 - Em caso positivo, informar:Desde quando o Município passou a receber tais recursos;1.2 - Os valores recebidos nos últimos anos;2 - Se existe lei municipal regulamentando o repasse do IFA aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE);2.1 - Caso não exista regulamentação, se há estudo ou previsão por parte do Poder Executivo para encaminhamento de projeto de lei a esta Casa de Leis;3 - Se os valores recebidos têm sido repassados integralmente aos profissionais ou utilizados de outra forma, detalhando a destinação dos recursos. | |||||
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| Ementa: | Sobre o projeto social de acolhimento das crianças na antiga AABB, informar: a) Quantos professores (incluindo educação física), monitores, inspetores e estagiários exercem suas funções no local? b) Quantas crianças são atendidas nos períodos da manhã e tarde, separadamente entre meninas e meninos? c) as atividades realizadas são separadas por faixa etária? d) Quais as atividades realizadas? e) É feito reforço escolar dos atendidos? f) Quais os intervalos para refeição? g) Quais as merendas servidas? h) É a mesma das escolas? | |||||
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| Ementa: | Considerando a existência de obras inacabadas no bairro Nosso Teto (reforma da CEMEI Ena Peixoto Junqueira e Quadra Poliesportiva), requer informações sobre a data estimada para retomada das obras e previsão de sua conclusão. | |||||
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| Ementa: | Considerando os recorrentes problemas de alagamento verificados em diversos pontos do Município, especialmente: na Rua Amador de Paula Bueno, nas proximidades da Rua Washington Luís; no ponto de deságue da rede de esgoto localizado no cruzamento da Rua Tiradentes com a Rua José de Andrade Junqueira; nas galerias pluviais situadas no subsolo do Terminal Rodoviário; e, na Rua Brasil nas imediações do depósito de bebidas Brasil; e Considerando ainda os transtornos causados à população, sobretudo em dias de chuvas intensas, como ocorrido recentemente no último dia 25, apresenta o presente pedido das seguintes informações: a) Existe, por parte da Administração Municipal, algum estudo técnico, plano ou projeto em andamento visando solucionar os problemas de drenagem urbana e alagamentos nos locais acima mencionados? Em caso positivo, requer-se o envio de cópia dos estudos, projetos ou documentos técnicos existentes. b) Há previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual de 2026 para execução de obras, manutenção ou ampliação do sistema de drenagem urbana nesses pontos? Caso exista previsão orçamentária e/ou projeto definido, qual o prazo estimado para início e conclusão das obras? Caso não exista planejamento em andamento, há intenção da Administração em elaborar estudos e adotar medidas para solucionar os problemas relatados? | |||||
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| Ementa: | Sobre as hipóteses de isenção de IPTU e sua aplicação no exercício de 2025, a exemplo da Lei Complementar 04/2013, requerem seja informado: a) o número de contribuintes atendidos por cada hipótese de isenção; e, b) os valores correspondentes à hipótese de isenção aplicada. | |||||
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| Ementa: | A) As empresas ou profissionais que operam por meio de aplicativo possuem a devida licença de funcionamento junto à Prefeitura Municipal, bem como efetuam regularmente o recolhimento das taxas e tributos pertinentes à atividade?B) Existe regulamentação municipal específica para a prestação desse tipo de serviço? Em caso positivo, encaminhar cópia da legislação vigente. Em caso negativo, informar se há estudo ou previsão para sua regulamentação, considerando os riscos inerentes à atividade, que podem ocasionar acidentes graves, com danos irreversíveis ou até mesmo fatais aos usuários.C) Considerando que o serviço de moto táxi convencional já atende às exigências legais e regulamentares do Município, informar se há fiscalização para garantir que a modalidade por aplicativo cumpra os mesmos critérios de segurança, regularização e responsabilidade. | |||||
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| Ementa: | A respeito dos vencimentos de monitores, inspetores e professores, solicitamos as seguintes informações: a) Quantos monitores e inspetores fazem parte atualmente do quadro de pessoal da Educação? b) Quantos são concursados quando o edital da época exigia o curso superior para o Magistério / Pedagogia? c) Existe hoje alguns ocupantes destes cargos recebendo salário de professor através de decisão judicial? d) Qual a possibilidade de adequar os demais que têm curso superior que, na época, os editais exigiam? e) Qual a possibilidade do Executivo, através de mudanças nas referências a curto e médio prazo, fazer um reajuste para essas categorias? Pois dentro de uma escola e salas de aulas e dependências eles são tão essenciais quanto os professores; e, f) Se a lei vigente barrar essa adequação de salários, entendemos que há urgência em resolver essa questão, que hoje monitores e inspetores tem salário de fome. | |||||
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| Ementa: | Requer ao Poder Executivo Municipal informações detalhadas sobre terrenos localizados em área urbana do Município de Monte Aprazível, especialmente quanto à existência de imóveis sem construção, ausência de calçamento e autuações realizadas com base no Código de Posturas Municipal. Requer-se, após as formalidades regimentais, que o Poder Executivo Municipal informe:a) Quantos terrenos sem construção existem atualmente no Município de Monte Aprazível;b) Quantos terrenos localizados no Município de Monte Aprazível não possuem calçamento;c) Quantos terrenos já foram autuados pelo Município em razão do descumprimento da obrigatoriedade de calçamento, conforme previsto no Código de Posturas Municipal. | |||||
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