Convite Audiência Pública

Em cumprimento ao disposto no Parágrafo Único do artigo 48 da Lei Complementar n.º 101/2000  e artigo 44 da Lei Federal nº 10.257/2001 , a Câmara Municipal de Monte Aprazível convida  todos os munícipes, para AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 28 de outubro (sábado),  das 10:00 as 12:00 horas no Plenário da Câmara Municipal de Monte Aprazível, com o objetivo de discutir  com a sociedade, o Projeto de Lei n° 73/2023 que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2024.