01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 16/01/2024
ORDEM DO DIA
Votação ÚnicaProjeto de Lei nº 0001/2024 - Autoria: Mesa Diretora da Câmara
Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.910 de 28 de abril de 2023, renumerando o parágrafo único para parágrafo primeiro e incluindo o parágrafo segundo regulamentando a conversão de um terço das férias dos servidores da Câmara Municipal em abono pecuniário.