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| Ementa: | Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Monte Aprazível e dá outras providências. | |||||
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| Ementa: | Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Monte Aprazível e dá outras providências. | |||||
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| Ementa: | Altera referências salariais e dispositivos da Lei Complementar nº 002/2023, para respeitar piso salariais, e dá outras providências. | |||||
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| Ementa: | Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar 01/99 para vedar o funcionamento de alto-falante volante aos domingos e dá providências correlatas. | |||||
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| Ementa: | Cria diversos cargos públicos efetivos, e dá outras providências. | |||||
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