
CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA - PPA 2026/2029
Em cumprimento ao disposto no Parágrafo Único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e ao artigo 44 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a Câmara Municipal de Monte Aprazível convida toda a população para participar ... Leia mais