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20/02/2014 15:14:00 - Atualizado em 20/02/2014 17:03:00 -

Glossário Legislativo


A
Abstenção Quando o parlamentar prefere não votar, ou seja: prefere não dizer sim nem não a uma proposta
Acordo de Lideranças Consenso entre líderes numa Casa Legislativa sobre matérias em tramitação
Anteprojeto de Lei Estudo inicial que servirá de base ao projeto (é o esboço do projeto)
Aparte Interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos sobre a matéria em debate
Assessoria Suporte profissional ao parlamentar
Ata Lista sucinta dos assuntos tratados em uma sessão. Deve conter os nomes dos vereadores presentes e ausentes
Autor Parlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposição, uma medida etc. Também pode ser o Poder Executivo
Avulso Publicação de proposição em separado
   
B
Bancada Conjunto de parlamentares que integram uma determinada representação partidária
   
C
Câmara Municipal Órgão composto por vereadores (edis). É o Poder Legislativo no Município.
Cassação Suspensão de direitos políticos ou de cidadania (perda do mandato parlamentar)
Comissões Órgãos técnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir pareceres especializados questões de interesse específico. Existem as permanentes ou temporárias. As primeiras são as estabelecidas em regimento interno. As temporárias se dividem em parlamentar de inquérito (CPI) e especiais
Convenção partidária Assembléia convocada para designar os candidatos a cargos eletivos, apresentar os programas ou preparar campanhas eleitorais
Convocação Convidar para reunião
   
D
Decoro Parlamentar Normas de conduta do parlamentar no exercício de seu cargo
Decreto Determinação, ordem, decisão escrita
Decreto Legislativo Ato normativo destinado a regular matéria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito
Decurso de Prazo Espaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo)
Deliberação da Mesa Instrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo
Despacho Documento de deferimento ou indeferimento nos processos
Discurso Pronunciamento
Discussão Fase de debate da proposição em Plenário ou em qualquer comissão (ex.: o pagamento está em discussão)
Dispositivo Aquilo que contém uma determinação
Dotação Orçamentária Verba consignada no orçamento para fazer face às ordens do serviço público
   
E
Edil Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador
Eleição Escolha por meio de votos de pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar certas funções
Eleitor Aquele que tem o direito de votar
Emenda Propostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação
Ementa Resume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real (o mesmo que Rubrica)
Epígrafe Princípio de discurso
Erário Municipal Tesouro público municipal
Errata Retificação
   
F
Fidelidade Partidária Lealdade a um partido político
Filiação Partidária Admissão em uma organização política; ligação formal ou oficial a um partido político
   
G
Gabinete Espaço físico onde os auxiliares exercem suas funções colaborando com o parlamentar
   
I
Imunidade Privilégio outorgado a alguém, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposições legais
Inciso Parte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos
Indicação É a propositura onde o vereador sugere alguma coisa ao Poder Executivo. A indicação poderá sugerir, ainda, que o Executivo encaminhe à Câmara projeto de lei sobre matéria de sua iniciativa exclusiva, ou seja, sobre assunto que só pode ser regulamentado se a iniciativa for daquele poder.
Iniciativa Popular Direito ou competência dada aos cidadãos de propor uma lei, através de petição ou representação popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo
   
J
Justificativa Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposição
   
L
Legislação Conjunto de leis acerca de determinada matéria
Legislador Aquele que elabora as leis (parlamentar)
Legislativo Poder que elabora e aprova as leis
Legislatura Período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos
Lei Norma que rege a sociedade. Vem do verbo ligare ou legere, que significa "aquilo que se lê"
Lei Orgânica Constituição municipal
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Determina que prioridades serão incluídas no Orçamento Municipal
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei que indica de que forma a Prefeitura vai arrecadar e como vai gastar
   
M
Mandato Situação política imposta ao parlamentar eleito pelo povo para representá-lo
Mensagem Correspondência oficial enviada à Câmara pelo Prefeito
Mesa Diretora Órgão da Câmara encarregado de dirigir os trabalhos, com atribuições de natureza legislativa e administrativa
Moção Instrumento pelo qual o vereador expressa seu regozijo, congratulação, louvor ou pesar
Munícipe Cidadão do município
Município Circunscrição administrativa autônoma, governada por um Prefeito e uma Câmara de Vereadores
   
N
Nomeação Atribuir cargo ou função pública
   
O
Ofício Forma de correspondência usada na administração pública
Orador Pessoa que faz um discurso (pronunciamento)
Orçamento Receita estimada; fixa as despesas a serem feitas pela administração pública em um exercício financeiro
Ordem do Dia Relação das matérias que serão debatidas em Plenário
   
P
Parecer Pronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame
Parlamentar Membro de uma Casa Legislativa
Pauta Relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa (Ordem do Dia)
Plenário Local reservado ao conjunto dos parlamentares para realizar as sessões
Prazo Espaço de tempo durante o qual deve realizar-se alguma tarefa, atividade etc.
Prefeito Chefe do Poder Executivo no Município
Projeto de Decreto Legislativo Regula matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito, mas que tenha efeito externo
Projeto de Lei Proposta escrita e articulada de um texto que se submete à apreciação do plenário, para discussão e votação. Após sanção do chefe do Executivo, vira lei
Projeto de Resolução Regula matérias da administração interna da Casa Legislativa e de seu processo legislativo
Promulgar Ordenar a publicação/publicar oficialmente
Proposição Matéria que será levada à apreciação da Câmara ou Comissões
Publicação Tornar público
   
Q
Questão de Ordem Instrumento nos trabalhos legislativos que deve ser formulado pelo vereador com clareza e objetividade no momento de interromper o discurso de outro parlamentar
Quórum Número mínimo de parlamentares para abrir sessão ou proceder votação
   
R
Receita Municipal Tudo que é arrecadado em dinheiro (a receita vem principalmente dos tributos - impostos e taxas)
Recesso Suspensão regimental temporária das atividades legislativas
Redação do Vencido Nova redação de um projeto com as emendas aprovadas no primeiro turno de votação
Redação Final Texto definitivo de uma proposição legislativa não podendo mais ser emendada quanto ao conteúdo, somente quanto à forma
Regime de Urgência Quando o prazo de tramitação de uma proposição é reduzido pela metade do tempo
Regime Interno Conjunto de normas que rege, disciplina e regulamenta o funcionamento de uma Casa Legislativa. É aprovado por meio de Resolução
Relator Parlamentar encarregado de emitir parecer ou relatório
Requerimento Petição por escrito, dentro das formalidades legais, feita pelo parlamentar versando sobre matéria de expediente ou de ordem
Resolução Ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos
Revogar Anular, tornar sem efeito, deixar de vigorar
   
S
Sanção Aprovação do chefe do Executivo ao projeto aprovado pela Casa Legislativa
Sessão Legislativa Período anual de reunião da Casa Legislativa
Sessões Sessões extraordinárias, solenes ou especial. Espaço de tempo onde os parlamentares, reunidos em plenário, discutem e votam
Sessões Extraordinárias Sessões realizadas num período diferente do estabelecido para as Sessões Ordinárias
Sessões Ordinárias Sessões que se realizam em dias e horários predeterminados no Regimento Interno
Sessões Solenes ou Especiais Sessões destinadas a comemorações ou homenagens
Subemenda Emenda apresentada a outra emenda
Substitutivo Proposição apresentada para substituir outra
Suplente Substituto de um parlamentar
   
T
Técnica Legislativa Processo evolutivo de elaboração de leis de forma a torná-las eficazes (arte de redigir leis)Conjunto de normas, regras e procedimentos que deverão ser observados pelos elaboradores dos atos jurídicos, visando á consolidação desses atos
Tramitação Cumprimento das etapas de um processo no Legislativo
   
V
Vereador Vem do verbo verear (velar pelo sossego e bem-estar da população de um município), o mesmo que edil
Veto Discordância do chefe do Executivo em sancionar (aprovar) um projeto. O veto pode ser derrubado pelos parlamentares por meio de votação em plenário
Votação Ato legislativo através do qual o plenário da Casa Legislativa manifesta soberanamente a sua vontade deliberativa
   
Z
Zona Eleitoral Circunscrição legalmente delimitada para propósito eleitoral


 

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