Praça São João, 161 - Centro (17) 3275-1735
Expediente: segunda a sexta: das 8:00 às 17:00 horas.
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PAUTAS DAS SESSÕES
16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 16/09/2025
ORDEM DO DIA
2ª Discussão e votaçãoProjeto de Lei Complementar nº 0017/2025 - Autoria: Chefe do Executivo
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Jurídica do Município de Monte Aprazível, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 0018/2025 - Autoria: Chefe do Executivo
Altera a redação do § 2º, do artigo 79, da Lei Complementar nº 02, de 10 de abril de 2023, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 0019/2025 - Autoria: Chefe do Executivo
Altera a redação do artigo 2º, da Lei Complementar nº 05, de 28 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.